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Direito Vivo
Notícia ·
há 16 anos
STJ confirma: cobrar juros antes de entregar imóvel é ilegal
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as construtoras não podem cobrar juros das parcelas pagas pelos consumidores que adquirem imóveis na planta antes da...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ASSOCIAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIÁRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOM...
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